1. O presente Regulamento estabelece as regras de utilização do sítio web majkocnc.eu, do envio de pedidos de orçamento e Documentação técnica, da utilização da conta do Cliente e do painel de orçamentos, bem como da celebração e execução de Encomendas individuais relativas, nomeadamente, à maquinagem CNC, ao fabrico de peças segundo a Documentação do Cliente e a serviços técnicos.

2. O Operador do Sítio é:

   Majko – usługi techniczne – Konrad Miłoń

   ul. Łukowa 2D

   43-332 Pisarzowice

   Polónia

   NIP: PL9372777563

   e-mail: info@majkocnc.eu

   tel.: +48 571 329 908

3. O Vendedor ou executante de uma Encomenda concreta é sempre a entidade claramente identificada ao Cliente na Oferta e no resumo da Encomenda antes da sua apresentação.

4. O Vendedor pode ser:

   Majko – usługi techniczne – Konrad Miłoń, com os dados acima indicados,

   ou

   Roman Miłoń P.P.U.H. „PRO-TECH”

   ul. Łukowa 2D

   43-332 Pisarzowice

   Polónia

   NIP: 9371675702.

5. Apenas a entidade identificada como Vendedor na Oferta aceite é parte no contrato de execução da respetiva Encomenda. A outra entidade mencionada não se torna parte nesse contrato pelo simples facto de gerir o Sítio.

6. O Regulamento está disponível gratuitamente no Sítio de forma a permitir a sua gravação e reprodução.

Para efeitos do Regulamento:

Sítio: o sítio web disponível no endereço majkocnc.eu.

Operador: a entidade que gere o Sítio.

Vendedor: a entidade indicada numa Oferta e Encomenda concretas como executante ou vendedor.

Cliente: a pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade organizativa que utiliza o Sítio ou celebra um contrato.

Consumidor: a pessoa singular que pratica um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional.

Empresário com direitos de consumidor: a pessoa singular que celebra um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando esse contrato não tenha para ela caráter profissional na aceção da legislação aplicável.

Empresário: o Cliente que celebra um contrato no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional e que não beneficia, relativamente a esse contrato, da proteção prevista para o Consumidor.

Documentação: nomeadamente modelos 3D, ficheiros STEP, STP, STL, DXF, DWG e PDF, desenhos técnicos, fotografias, descrições, dimensões, tolerâncias e outros dados fornecidos pelo Cliente.

Pedido de Orçamento: o envio de dados e Documentação com vista à obtenção de um orçamento.

Oferta: a proposta individual do Vendedor que define, pelo menos, o objeto da prestação e o respetivo preço ou o método de determinação do preço.

Encomenda: a Oferta aceite pelo Cliente e apresentada de forma a gerar uma obrigação de pagamento.

1. O Operador presta por via eletrónica, nomeadamente, os seguintes serviços:

   1. disponibilização do Sítio,
   2. gestão da conta do Cliente,
   3. receção do Pedido de Orçamento e da Documentação,
   4. disponibilização de orçamentos e Ofertas,
   5. gestão de Encomendas e dos respetivos estados,
   6. comunicação entre o Cliente e a equipa do Sítio.

2. A utilização dos serviços eletrónicos acima referidos é gratuita. Apenas a prestação abrangida por uma Encomenda aceite é paga.

3. Para utilizar o Sítio são necessários:

   1. um dispositivo com acesso à Internet,
   2. um navegador atualizado,
   3. suporte de JavaScript e dos cookies necessários ao funcionamento do Sítio,
   4. um endereço de correio eletrónico ativo.

4. O Cliente deve proteger os dados de acesso à sua conta e não os disponibilizar a pessoas não autorizadas.

5. É proibido utilizar o Sítio para:

   1. enviar conteúdos ilícitos,
   2. enviar software malicioso,
   3. tentar obter acesso não autorizado ao Sítio,
   4. perturbar o seu funcionamento,
   5. apresentar Pedidos de Orçamento ou Encomendas conscientemente fictícios.

6. A conta é mantida por tempo indeterminado. O Cliente pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento, contactando o Operador.

7. O encerramento da conta não afeta a obrigação de executar contratos anteriormente celebrados nem as obrigações de conservação da documentação exigida por lei.

8. O Operador pode bloquear a conta em caso de violação grave ou repetida do Regulamento, nomeadamente quando o Sítio seja utilizado de forma ilícita.

1. O Sítio não é um catálogo normal de produtos acabados. Cada Pedido de Orçamento pode ser sujeito a análise técnica e comercial individual.

2. No Pedido de Orçamento, o Cliente pode especificar, nomeadamente:

   1. o material,
   2. o número de unidades,
   3. o prazo pretendido,
   4. a Documentação,
   5. as tolerâncias exigidas,
   6. os requisitos relativos à superfície ou à maquinagem,
   7. a modalidade de entrega,
   8. os dados necessários para preparar o documento de venda.

3. O envio de um Pedido de Orçamento não constitui uma Encomenda nem gera obrigação de pagamento.

4. O Cliente é responsável pela exatidão e integralidade da Documentação fornecida.

5. O Cliente declara estar autorizado a utilizar a Documentação fornecida e a encomendar o fabrico de uma peça com base nela.

6. O Cliente concede ao Vendedor e aos subcontratados necessários o direito de utilizar a Documentação exclusivamente na medida necessária para:

   1. elaborar o orçamento,
   2. verificar a viabilidade tecnológica,
   3. executar a Encomenda,
   4. efetuar o controlo de qualidade,
   5. tratar reclamações.

7. A entrega da Documentação não transfere para o Vendedor os direitos de propriedade intelectual sobre o projeto do Cliente.

8. O Vendedor tem o direito de recusar o fabrico de uma peça cuja produção ou posse seja contrária à lei ou exija autorizações que as partes não possuam.

1. Após analisar o Pedido de Orçamento, o Vendedor pode apresentar ao Cliente uma Oferta individual.

2. A Oferta pode abranger todas as peças enviadas pelo Cliente ou apenas algumas delas.

3. A Oferta pode especificar, nomeadamente:

   1. o número de peças a fabricar,
   2. o material,
   3. o método de execução,
   4. o preço unitário e total,
   5. o IVA,
   6. os custos de entrega,
   7. o prazo de execução previsto,
   8. condições técnicas adicionais.

4. A Oferta é válida durante o período nela indicado.

5. Após o termo do prazo de validade da Oferta, a sua aceitação pode exigir nova confirmação do preço e do prazo, nomeadamente devido a alterações nos preços dos materiais ou na capacidade de produção disponível.

6. Em caso de erro manifesto de escrita, de cálculo ou técnico, o Vendedor informará o Cliente. Os efeitos desse erro após a celebração do contrato são apreciados de acordo com a legislação aplicável.

1. Antes de apresentar a Encomenda, o Cliente recebe um resumo que contém, pelo menos:

   1. os dados do Vendedor,
   2. o objeto da Encomenda,
   3. a quantidade,
   4. o preço,
   5. os impostos,
   6. os custos de entrega,
   7. a moeda,
   8. o montante total a pagar.

2. O contrato é celebrado depois de o Cliente utilizar o botão:

   «Encomendar com obrigação de pagamento»

   e receber a confirmação de aceitação da Encomenda pelo sistema.

3. Até ao momento acima referido, o Cliente pode desistir da Oferta sem obrigação de pagamento.

4. A alteração da Encomenda após a celebração do contrato exige o consentimento do Vendedor.

5. Se a alteração afetar o preço, o material, o tempo de trabalho ou o prazo de execução, o Vendedor pode apresentar um novo orçamento.

6. Se a produção já tiver começado, o Vendedor não é obrigado a aceitar a alteração da Encomenda.

1. Todos os preços são apresentados de forma inequívoca antes da apresentação da Encomenda e indicam os impostos devidos.

2. O pagamento é efetuado através do método indicado durante a apresentação da Encomenda.

3. Em regra, a execução começa após o crédito do pagamento ou uma confirmação fiável do mesmo.

4. As partes podem acordar individualmente:

   1. um adiantamento,
   2. um pré-pagamento parcial,
   3. um prazo de pagamento diferido,
   4. o pagamento após a execução.

5. Nesse caso, prevalecem as condições estabelecidas na Oferta.

6. O documento de venda é emitido pelo Vendedor indicado na Encomenda concreta.

1. O Vendedor fabrica a peça de acordo com a Documentação aceite e com o acordado.

2. Se tiverem sido fornecidos tanto um modelo 3D como um desenho técnico, as dimensões, tolerâncias, roscas, rugosidade e outros requisitos constantes do desenho técnico prevalecem sobre a geometria nominal do modelo 3D, salvo acordo expresso em contrário entre as partes.

3. Se for detetada uma contradição relevante na Documentação, o Vendedor pode suspender a execução até obter esclarecimentos.

4. Antes da celebração do contrato, o Cliente deve especificar todos os requisitos relevantes, nomeadamente:

   1. as tolerâncias dimensionais,
   2. as tolerâncias geométricas,
   3. a rugosidade,
   4. o material e a respetiva qualidade,
   5. a dureza,
   6. o tratamento térmico,
   7. os revestimentos,
   8. os requisitos relativos ao aspeto da superfície.

5. A falta de indicação de um requisito que não possa ser deduzido da Documentação ou da Oferta não significa automaticamente que o Vendedor se tenha comprometido a cumpri-lo.

6. O Vendedor é responsável pela conformidade da execução com a Encomenda, mas não pela correção estrutural do projeto fornecido pelo Cliente nem pela sua adequação a uma aplicação específica, salvo se a Encomenda também tiver por objeto a conceção ou a verificação da solução em causa.

7. O fabrico de uma peça de acordo com a Documentação do Cliente não constitui certificação, homologação nem confirmação da segurança do projeto.

8. Isto aplica-se, nomeadamente, a peças destinadas a veículos, máquinas, equipamentos de elevação, instalações sob pressão e outras aplicações em que uma avaria possa causar danos.

9. O Vendedor pode recusar o fabrico de uma peça se tiver dúvidas justificadas quanto à legalidade da Encomenda ou à segurança da sua execução.

1. Salvo disposição em contrário na Oferta, o Vendedor escolhe a tecnologia de maquinagem que permita fabricar a peça em conformidade com a Documentação.

2. As marcas normais resultantes do processo de produção, nomeadamente marcas de ferramenta, fixação ou rebarbagem normal, não constituem, por si só, uma desconformidade, desde que não comprometam as dimensões, tolerâncias, propriedades ou requisitos de superfície acordados.

3. Os requisitos estéticos ou relativos a superfícies decorativas devem ser indicados antes da apresentação da Encomenda.

4. Pequenas diferenças de aspeto resultantes do lote do material ou do processo tecnológico não constituem desconformidade se o parâmetro de aspeto em causa não tiver sido incluído na Encomenda e não afetar as propriedades acordadas da peça.

1. Se a maquinagem for realizada em material fornecido pelo Cliente, este deve prestar informações corretas sobre a qualidade e as propriedades do material.

2. O Vendedor pode recusar a maquinagem de material que, na sua avaliação:

   1. não seja adequado à tecnologia exigida,
   2. possa danificar máquinas ou ferramentas,
   3. não corresponda ao material declarado.

3. O Vendedor não é responsável pelas consequências de defeitos ocultos do material fornecido que não pudessem razoavelmente ser detetados antes do início da maquinagem.

4. Se, devido a esse defeito oculto, o fabrico da peça se tornar impossível, as partes acordarão como proceder.

1. O Vendedor pode recorrer a subcontratados, nomeadamente para:

   1. maquinagem adicional,
   2. tratamento térmico,
   3. anodização, zincagem ou outros revestimentos,
   4. inspeções ou medições,
   5. transporte.

2. A atribuição de parte da execução a um subcontratado não altera a entidade que é parte no contrato com o Cliente.

1. Salvo disposição em contrário na Oferta, o prazo nela indicado conta-se a partir do momento de:

   1. receção do pagamento exigido e
   2. receção da Documentação completa e dos acordos necessários.

2. Se, durante a execução, se revelar necessário obter informações adicionais do Cliente, o prazo pode ser prorrogado de forma correspondente ao tempo de espera pela resposta do Cliente.

3. Se ocorrer uma circunstância independente do Vendedor que possa atrasar significativamente a execução, o Vendedor informará o Cliente.

4. A disposição anterior não limita os direitos legais do Consumidor decorrentes do atraso ou do incumprimento do contrato.

1. A Encomenda pode ser:

   1. enviada por transportadora, ou
   2. levantada pessoalmente.

2. O custo da entrega é indicado antes da apresentação da Encomenda.

3. O Consumidor deve, na medida do possível, verificar o estado da remessa no momento da receção.

4. A verificação de danos na remessa e a elaboração de um auto com a transportadora podem facilitar a reivindicação de direitos, mas a falta desse auto não priva o Consumidor dos seus direitos.

5. No caso do Consumidor, o risco de perda ou dano acidental dos bens transfere-se de acordo com a legislação aplicável.

6. Nas relações entre empresários, salvo disposição em contrário na Oferta individual, o risco associado à remessa transfere-se para o Cliente no momento da entrega da remessa a uma transportadora profissional.

1. O Consumidor que celebra um contrato à distância tem, em regra, o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo.

2. Este direito não se aplica nos casos previstos na lei.

3. Em particular, o direito de livre resolução não se aplica a bens não pré-fabricados, produzidos segundo as especificações do Consumidor ou destinados a satisfazer as suas necessidades individualizadas.

4. Uma peça CNC fabricada com base num modelo, desenho, dimensões ou outros requisitos individuais do Cliente pode constituir um bem deste tipo.

5. A exclusão do direito de livre resolução não limita o direito do Consumidor de reclamar de uma peça desconforme com o contrato.

6. Se o contrato tiver por objeto exclusivamente um serviço e o Consumidor solicitar o início da sua prestação antes do termo do prazo de livre resolução, aplicam-se as disposições pertinentes relativas ao início antecipado da prestação do serviço.

7. Se o Consumidor exercer validamente o direito de livre resolução de um contrato relativamente ao qual disponha desse direito, pode utilizar o formulário abaixo; a utilização do modelo não é obrigatória.

   Destinatário: o Vendedor indicado na Encomenda.

   «Pela presente comunico a resolução do contrato n.º [número da encomenda], celebrado em [data], relativo a [objeto]. Nome e apelido: [dados], endereço: [endereço], data: [data].»

1. O Vendedor responde perante o Consumidor pela conformidade dos bens com o contrato nos termos da Lei dos Direitos dos Consumidores.

2. A reclamação pode ser enviada:

   para o endereço de correio eletrónico: info@majkocnc.eu

   ou por escrito para o endereço do Vendedor indicado na Encomenda.

3. Para facilitar a apreciação da reclamação, é aconselhável indicar:

   1. o número da Encomenda,
   2. a descrição da desconformidade detetada,
   3. a pretensão do Cliente,
   4. se possível, fotografias ou resultados de medições.

4. A falta de fotografia, relatório de medição ou recibo não constitui, por si só, motivo para recusar a receção de uma reclamação do Consumidor.

5. Se for necessário para avaliar a reclamação, o Vendedor pode solicitar que a peça reclamada seja disponibilizada.

6. O Vendedor responderá à reclamação do Consumidor no prazo de 14 dias a contar da sua receção.

7. Os direitos do Consumidor, incluindo os direitos à reparação, substituição, redução do preço ou, nos casos previstos na lei, resolução do contrato, decorrem da legislação aplicável.

1. As disposições do Regulamento relativas ao Consumidor aplicam-se também à pessoa singular que exerce uma atividade empresarial, na medida em que a legislação aplicável lhe reconheça direitos de consumidor devido ao caráter não profissional do contrato em causa.

2. Se o caráter do contrato não resultar inequivocamente do seu conteúdo, o Cliente que seja pessoa singular e exerça uma atividade empresarial pode apresentar uma declaração a esse respeito nos termos da legislação aplicável.

3. O Cliente não é obrigado a apresentar essa declaração como condição para a celebração do contrato.

As disposições do presente artigo aplicam-se exclusivamente a Clientes empresários que, relativamente ao contrato em causa, não beneficiem da proteção dos consumidores.

1. O Cliente profissional deve examinar as peças fabricadas na medida habitual para esse tipo de bens e informar imediatamente o Vendedor das desconformidades detetadas.

2. Salvo disposição em contrário na Oferta individual, a responsabilidade do Vendedor ao abrigo da garantia legal por defeitos perante o empresário profissional fica excluída na medida permitida por lei.

3. O disposto acima não exclui a responsabilidade do Vendedor pela execução da Encomenda em desconformidade com a Documentação expressamente acordada.

4. O Vendedor não responde perante o empresário profissional por:

   1. lucros cessantes,
   2. perda de produção,
   3. perda de contratos,
   4. paragens de atividade,
   5. danos indiretos ou consequenciais,

   salvo se a exclusão de responsabilidade não for admissível no caso concreto por força de disposições imperativas.

5. A responsabilidade indemnizatória total do Vendedor perante o empresário profissional relacionada com uma Encomenda concreta fica limitada ao valor líquido dessa Encomenda, com exceção dos danos causados intencionalmente e dos demais casos em que a limitação de responsabilidade não seja permitida por lei.

6. O Vendedor não é responsável pelas consequências da utilização de uma peça corretamente fabricada numa estrutura concebida pelo Cliente ou por um terceiro, se a causa do dano for o projeto, a escolha da peça ou a forma da sua utilização, e não um defeito de fabrico da peça.

1. As reclamações relativas aos serviços eletrónicos, à conta, ao formulário de Pedido de Orçamento ou ao funcionamento do painel podem ser enviadas para:

   info@majkocnc.eu

2. A comunicação deve conter, na medida do possível, informações que permitam identificar o problema.

3. O Operador apreciará a reclamação sem demora injustificada, no prazo máximo de 14 dias.

1. O Operador pode limitar temporariamente o acesso ao Sítio devido a:

   1. manutenção,
   2. atualizações,
   3. reparação de avarias,
   4. garantia da segurança do Sítio.

2. O Operador adota medidas razoáveis para assegurar a continuidade de funcionamento do Sítio, mas não garante a ausência total de avarias ou interrupções técnicas.

3. A disposição anterior não exclui os direitos do Cliente decorrentes de disposições imperativas.

1. O Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de reivindicação de direitos.

2. As informações sobre as modalidades disponíveis de apoio ao consumidor e de resolução amigável de litígios estão disponíveis, entre outros meios, através do Gabinete de Concorrência e Proteção do Consumidor da Polónia, dos provedores do consumidor competentes e da Inspeção do Comércio.

3. O recurso a um procedimento extrajudicial é voluntário, salvo disposição em contrário na legislação aplicável.

1. Os contratos celebrados ao abrigo do Regulamento regem-se pelo direito polaco.

2. No caso do Consumidor, esta disposição não o priva da proteção decorrente de disposições imperativas.

3. Os litígios com Consumidores são resolvidos pelos tribunais competentes de acordo com a legislação aplicável.

4. Nos litígios entre o Vendedor e um empresário profissional, é competente o tribunal territorialmente competente para a sede do Vendedor, salvo acordo individual em contrário entre as partes.

1. O Operador pode alterar o Regulamento por motivo relevante, nomeadamente em consequência de:

   1. alterações da legislação,
   2. alterações ao funcionamento do Sítio,
   3. introdução de novas funcionalidades,
   4. alterações dos métodos de pagamento ou de apresentação de Encomendas,
   5. necessidade de aumentar a segurança do Sítio.

2. A cada Encomenda concreta aplica-se a versão do Regulamento em vigor e disponibilizada ao Cliente no momento da celebração do contrato.

3. A alteração do Regulamento não afeta os direitos adquiridos ao abrigo de contratos anteriormente celebrados.

4. Se alguma disposição do Regulamento se revelar inválida ou ineficaz, tal não afeta a validade das restantes disposições.